Veja como fazer a emissão do CCIR

Procurando por emissão do CCIR? Neste artigo, você vai conhecer a importância desse documento e como solicitá-lo para estar em dia com o seu imóvel rural.

O que é CCIR?

O CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, um documento expedido pelo Incra, utilizado para comprovar se o cadastro do imóvel rural está regular. Neste certificado estão as informações sobre o titular, área, localização, exploração e classificação fundiária do imóvel. Esses dados são declaratórios e cadastrais, ou seja, eles não legitimam o direito de domínio ou de posse.

A importância do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é que ele é necessário para legalizar em cartório algumas transações, como transferência, arrendamento hipoteca, desmembramento, remembramento e partilha de qualquer imóvel rural. Ele também é exigido para concessão de crédito agrícola, visto que deve ser apresentado aos bancos e agentes financeiros.

Para realizar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é preciso que imóvel já esteja cadastrado de forma regular no SNCR, o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Essa emissão pode ser feita pela internet ou presencialmente, em uma das unidades de atendimento da Incra. Veja como nos tópicos a seguir:

CCIR EMISSÃO

Como fazer a emissão do CCIR?

Para realizar a emissão do certificado, é preciso acessar o site do SNCR, o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Depois, é preciso realizar um login com alguns dados, como o código do imóvel rural (que possui 13 dígitos), a UF sede do imóvel, o município sede, a informação se é pessoa física ou jurídica e o CPF do titular.
Se não for possível realizar a emissão por algum motivo, você também pode procurar uma unidade do Incra. Caso não saiba que é o código do imóvel rural e não conseguir emitir o seu CCIR, também é importante procurar o atendimento do Incra.

A validação do documento é feita a partir do pagamento de uma GRU, Guia Recolhimento da União. Ela é gerada depois da emissão do certificado. Assim que o pagamento for realizado, o imóvel passa a estar regular, com seu cadastro atualizado.

Para as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem fazer transações imobiliárias, é preciso apresentar a certificação da propriedade ao cartório. Para verificar se o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é verdadeiro, é feita uma consulta de autenticidade do certificado, que dá a certeza de que ele está validado e não está incorreto.

Outro fato importante sobre o CCIR é que o novo certificado sempre substitui o anterior. Por isso, é importante estar atento ao site do Incra, pois é ele quem informa as datas de emissão.

valor ccir

Qual o Valor

Como vimos, para que o Certificado de Cadastro de Imóvel Ruralseja validado, é preciso realizar o pagamento da taxa de serviço por meio de uma GRU, na rede de atendimento do Banco do Brasil. O valor varia de acordo com o tamanho da terra, sendo de cobrança mínima de R$ 3,60 para áreas com até 20 hectares. Caso a data de vencimento não seja respeitada, é preciso emitir uma segunda via para adicionar os valores de multa calculados pelo sistema.

Como consultar o registro?

Como vimos, a autenticidade do CCIR pode ser consultada diretamente no site do Incra. Normalmente, essa consulta é feita por cartórios, bancos, tribunais de contas, previdência social e outras instituições, feita para dar mais segurança na hora de realizar transações de imóveis rurais e financiamentos bancários.

Como conseguir CCIR de anos anteriores?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, quando é emitido, substitui o documento anterior. Por isso, não é possível conseguir o certificado de anos anteriores, apenas o cadastro atualizado.

ccir cpf

Como descobrir CCIR pelo CPF?

Quando você emite o seu CCIR pela internet, pode descobrir o número pelo CPF, utilizando também o código de imóvel rural, o estado e município da localização da área. Em seguida, será gerado um arquivo em PDF para imprimir o certificado em folha de papel branca. Caso o sistema bloqueie a emissão, é preciso consultar o procedimento a ser adotado conforme a mensagem chamada “Problemas na emissão do CCIR”.

Lembrando que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é anual, ou seja, os certificados que foram expedidos anteriormente perdem validade a cada novo documento emitido.

O proprietário também pode fazer a emissão do CCIR pelo CPF utilizando o aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. Ele está disponível para sistemas Android e iOS com o nome “SNCR”, na Google Play ou na App Store.

 

Mais informações

Problemas na hora de emitir o CCIR

Algumas situações podem acabar em problemas na hora de emitir o seu certificado. Caso o sistema esteja impedindo a sua solicitação, é preciso adotar os procedimentos de acordo com a mensagem que foi informada:

  • “Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do Incra mais próximo”: você precisará atualizar os dados do imóvel rural para emitir um novo CCIR. Para isso, acesse o menu no topo da página e clique no botão “Atualização cadastral de imóvel rural”. Se informe sobre os procedimentos e documentos exigidos;
  • “Imóvel não possui declaração processada”: essa mensagem aparece quando o imóvel não está cadastrado no sistema, ou está com o cadastro omisso. Para isso, é preciso procurar uma unidade da rede Incra para solicitar a inclusão cadastral. Acesse o menu “Atualização cadastral de imóvel rural” para mais informações.

Documentos para cadastrar ou atualizar imóvel

Se você precisa ir até o Incra para cadastrar ou atualizar o seu imóvel, tenha em mãos os seguintes documentos.

De documentação do imóvel:

  • Para área registrada, Certidão de Inteiro Teor da matrícula ou transação relativa ao imóvel, expedida no prazo máximo de 30 dias;
  • Para área de posse a justo título, Escritura Pública cujo objeto seja o imóvel rural, como Escritura de Compra e Venda, de Doação, de Dação em Pagamento, de Permuta, de Divórvio e Partilha, de Inventário e Partilha ou de Divisão Amigável; título judicial, como Carta de Sentença, Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação ou Mandados; título expedido pelo poder público, como Título de Venda de Terras Devolutas, Título de Legitimação de Terras Devolutas, Título de Concessão de Direito Real de Uso; certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, como Constituição de Pessoa Jurídica, Ato de Incorporação, Fusão, Cisão ou Transformação, Extinção de Pessoa Jurídica, Redução do Capital ou Retirada de Sócio;
  • Para área de posse por simples ocupação: declaração expedida pela Prefeitura Municipal, pelo Sindicato Rural do município de localização do imóvel, pela Embrapa ou pela Emater, que esteja assinada em conjunto com o possuidor e os confrontantes, atestando que o interessado exerça a posse sobre o imóvel. Também é necessário constar, no mínimo, informações como a identificação do imóvel, a qualificação do possuidor e dos confrontantes, a área ocupada e a data do início da posse.

De documentos da pessoa:

  • Natural, para pessoa física: documento de identidade que conste a naturalidade, CPF, certidão de casamento (caso o estado civil seja casado ou divorciado), escritura pública ou contrato particular de constituição de união estável e certificado de igualdade de direitos e obrigações civis, quando se tratar de uma pessoa de nacionalidade portuguesa;
  • Pessoa jurídica: ato constitutivo, que contenha a última alteração contratual ou a ata de assembleia, constando a relação dos sócios ou a identificação do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a designação dos administradores atuais da pessoa jurídica, além do documento de identidade e CPF dos sócios e administradores.

 

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