Você tem uma MEI e não sabe emitir o Boleto para Pagamento? Aprenda AQUI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. No Brasil, essa categoria foi criada para contemplar os trabalhadores informais, profissionais autônomos e micro empresários. Desde 2008, tenta promover a formalização desse trabalho, com uma carga tributária regulada e reduzida.

Os profissionais classificados como microempreendedor, devem faturar no máximo 81 mil reais por ano, não ter nenhum participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e ter no máximo um empregado contratado, com salário mínimo ou piso de sua categoria.

De acordo com a Lei Complementar nº 128, um microempreendedor legalizado deve ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e unificação dos impostos federais, incluindo imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Desde janeiro de 2019, a DAS deve ser paga mensalmente para garantir os benefícios previdenciários ao trabalhador e seus dependentes. Para isso, é necessário que a quantidade mínima de pagamentos em dia seja feita. Veja como em cada caso:

• Aposentadoria por idade: mulheres se aposentam aos 60 anos e homens aos 65 anos. Para isso, é preciso que a contribuição mínima seja de 180 meses, contando do primeiro pagamento em dia. Para esse benefício especificamente, não é necessário contribuir para sempre. Por isso, não importa se por algum tempo a contribuição cessou;
• Auxílio doença ou invalidez: para esse benefício, que se aplica nos casos de acidentes ou enfermidades, são necessários 12 meses de contribuição;
• Salário maternidade: a contribuição mínima, nesse caso, é de 10 contribuições. O Microempreendedor do sexo masculino também tem direito ao benefício se ocorrer o falecimento da mãe.

Todo o processo para inscrever-se e tornar-se MEI é totalmente online, sem precisar de declarações e assinaturas físicas. Assim, o processo se torna mais simples e mais rápido. Para isso, é preciso ir ao Portal do Microempreendedor, site do Governo Federal.

Neste artigo, iremos explicar mais detalhadamente como funciona, e vários outros detalhes necessários, como boletos, impostos e atividades. Não perca a oportunidade de regular seu trabalho no mercado, com a chance de diminuir os impostos e conseguir os benefícios necessários.

Como gerar o boleto do MEI?

Guia MEI ou DAS  é o boleto gerado para que você pague e mantenha em dia as suas obrigações tributárias como trabalhar. Para emitir o seu boleto, é só acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo PGMEI. Todo o processo é muito fácil e leva apenas alguns minutos para ser completado.

Mesmo que o boleto esteja vencido, você ainda consegue gerá-lo. Veja o passo a passo a seguir:

• Primeiro passo: acesse o Portal do Empreendedor do Governo, disponível no site MEI;
• Segundo passo: no menu direito, localize a opção “Já sou” e clique em “Serviços”;
• Terceiro passo: clique em “Pague a sua contribuição mensal”;
• Quarto passo: escolha a opção “Boleto de pagamento”;
• Quinto passo: então, é só preencher com o CNPJ da sua empresa e digitar os caracteres especiais solicitados. Clique em “Continuar”;
• Sexto passo: confira as informações antes de prosseguir. Se estiverem corretas, siga no processo;
• Sétimo passo: clique em “Emitir guia de pagamento DAS”, selecione o ano que deseja e clique em “Continuar”;
• Oitavo passo: agora é só escolher e gerar o boleto que você deseja pagar!

Quais os impostos que o microempreendedor paga?

A partir do momento que o trabalhador se registra como MEI, ele passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS e a Previdência Social, como qualquer outro trabalhador de carteira assinada. Esse valor descontado é de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estados (para as atividades de indústria, comércio e transporte de cargas interestaduais) e mais R$ 5,00 de ISS para o município (para as atividades de prestação de serviços e transporte municipal).

O MEI traz direitos previdenciários como aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, e muito mais. No entanto, devem ser obedecidos os prazos de carência. Atente-se ao fato de que a contribuição ao INSS sempre é reajustada quando há aumento de salário mínimo, assim como o benefício.

O vencimento dos impostos, através dos boletos DAS, é sempre no dia 20 de cada mês.

Quantas atividades são permitidas no Microempreendedor Individual?

Essa é uma dúvida muito comum para aqueles que recém se cadastraram como MEI. O Microempreendedor Individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas no seu CNPJ. Por isso, fique tranquilo. Apenas uma deve ser principal, e as outras 15 devem ser cadastradas como secundárias. No site, você encontra uma lista com 466 atividades permitidas para os profissionais.

Algumas das profissões cadastradas nessa lista são eletricista de automóveis, açougueiro, agente de viagens, artesão, borracheiro, comerciante, confeiteiro, digitador, dublador, editor, esteticista, fotógrafo, maquiador, mergulhador, moveleiro, papeleiro, pedreiro, professor particular, promotor de eventos, proprietário de diversos estabelecimentos, relojoeiro, sapateiro, serigrafista, tatuador, taxista, verdureiro… Enfim, são diversas as opções que podem ser escolhidas como atividade principal e secundárias na hora de cadastrar o seu MEI.

Como consultar o MEI?

O seu código MEI é muito importante por uma série de razões. Ele costuma ser solicitado muitas vezes após o cadastro, e é necessário para comprovar a sua situação cadastral e a situação do CNPJ.

O pequeno empreendedor deve ter essa informação sempre à mão, para conseguir comprovar a regularidade do seu negócio. Além de identificá-lo como trabalhar e microempreendedor individual, esse dado também é muito importante para, por exemplo, uma obtenção de empréstimo.

Mas não se preocupe. Para conseguir essas informações é muito fácil. Veja no passo a passo a seguir como verificar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

• Primeiro passo: acesse o site do Portal do Empreendedor do Governo Federal;
• Segundo passo: do lado direito da página, clique em “Já sou” e vá até a opção de serviços;
• Terceiro passo: então, clique em “Emita o seu comprovante de MEI” e depois em “Comprovante de MEI”;
• Quarto passo: agora é só preencher os dados solicitados e pronto! Você já terá acesso.

Agora, para consultar a situação do seu CNPJ, o processo é um pouco diferente. Veja como no passo a passo a seguir:

• Primeiro passo: acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
• Segundo passo: preencha o campo solicitado com o seu CNPJ (apenas os números) e os caracteres da imagem de comprovação;
• Terceiro passo: clique em “Consultar”;
• Quarto passo: você terá acesso a todas as informações básicas do seu negócio e a situação atual, ou seja, se ele está ativo ou não.

Para obter informações mais detalhadas sobre o seu MEI, acesse o e-CAC, no site da Receita Federal. Caso você ainda não tenha um login e senha, gere novos pelo próprio site. Lá, você encontrará tudo sobre a sua situação fiscal.

Como pagar o boleto em atraso?

O MEI em atraso não pode ser pago normalmente, em qualquer banco ou lotérica. Antes disso, é preciso imprimir uma nova via com o acréscimo de multas e juros. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e faça login com seu usuário e senha. Então, clique na aba “Boleto de Pagamento” e vá até a opção “Pague a sua contribuição mensal”.

Assim, os boletos de pagamento serão gerados de novo, com as multas e juros acrescidos. Imprima e realize o pagamento normalmente. Para isso, não é necessário procurar nenhuma instituição.

Como gera a Nota Fiscal Avulsa (NFA)

A emissão de NFA-e por contribuinte enquadrado no MEI segue as seguintes etapas:

1. Acessar o serviço no site da Receita Federal;
2. Identificar-se com contribuinte enquadrado no MEI;
3. Informa os dados na nota;
4. Validar nota;
5. Transmitir Nota;
6.   Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML

Cada uma dessas etapas está detalhada a seguir.

No caso de emissão de NFA-e de valor superior a R$8.000,00, é exigido o uso de certificado digital.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual.

1 Etapa:-Acessar o serviço no site da receita estadual.

Há dois caminhos possíveis, conforme segue:

Caminho 1

Acessar o serviço diretamente

Caminho 2

• Acessar o site da Receita estadual;
• No combo “Serviços e informações, logo abaixo de acesso rápido, selecionar o assunto “NFA-e (Nota Fiscal Eletrônica Avulsa)”;
• Clicar em ” Emissão de nota fiscal eletrônica avulsa (NFA-e) para microempreendedor Individual(MEI)”;
• Acessar o serviço disponibilizado na página da Receita federal.