Descubra tudo sobre o Benefício da Prestação Continuada

O que é BPC?

O BPC é um benefício direcionado para os trabalhadores, mas é menos conhecido do que outros benefícios sociais. O chamado Benefício de Prestação Continuada é um recurso muito importante para os idosos e as pessoas com deficiência, que estejam em situação de vulnerabilidade social.

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Esse direito foi previsto na Constituição de 1988, mas vem sofrendo algumas mudanças desde então. Inclusive, a reforma da previdência pode acabar implicando em questões nesse benefício.

Criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, o CPF tem o objetivo de amparar as pessoas que estão à margem da sociedade, e que não podem prover o seu próprio sustento.

Para explicar melhor sobre esse benefício, podemos usar a assistência social, que é prevista na Constituição Federal e tem o objetivo de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Além disso, deve habilitar e reabilitar pessoas com algum tipo de deficiência, promovendo a sua integração à vida comunitária. Outra garantia da assistência social é a garantia de um salário mínimo mensal aos idosos e pessoas com deficiência, que comprovem que não conseguem prover a sua própria manutenção. Esse é o Benefício de Prestação Continuada.

Ele é pago pelo Governo Federal, juntamente com o INSS, que verifica os requisitos e se o pagamento dos valores está sendo corretamente. O benefício não entra nas contas pagar pela Previdência Social, como a aposentadoria e o auxílio doença. O BPC também não gera direito ao décimo terceiro salário e nem o benefício de pensão por morte para os dependentes da pessoa que recebe o BPC.

O que é LOAS?

LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social, que é outro nome para o BPC (Benefício de Prestação Continuada). É ela quem prevê o direito que garante renda para idosos e pessoas com deficiência, que enfrentam limitações para se inserir no mercado de trabalho e que nunca contribuíram com o INSS ou que perderam a sua qualidade de segurado.

quem tem direito bpc

Quem tem direito ao benefício de prestação continuada?

Para ter direito ao BPC na condição de idoso, é preciso ter no mínimo 65 anos, independentemente de ser homem ou mulher. Também é requisito que a renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo. Caso um integrante da família ganhe mais do que um salário mínimo, é possível que o benefício seja negado pelo INSS. No entanto, em caso de requerimento indeferido, é possível entrar na Justiça, dependendo do caso.

No caso das pessoas com deficiência, é preciso comprovar as limitações físicas, intelectuais, mentais ou motoras que impedem de exercer algum trabalho. É importante lembrar que não são apenas os deficientes físicos que possuem esse direito, bem como as pessoas com transtornos mentais ou com problemas de saúde graves e permanentes.

Para solicitar, nesse caso, é só ir até o INSS com os laudos e relatórios em mãos. Será preciso passar por uma perícia feita pelos médicos da Previdência também. No caso das pessoas com deficiência, também é preciso que a renda familiar per capita seja de, no máximo, ¼ de salário mínimo.

Como funciona o benefício BPC?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) pode ser solicitado por cidadãos em condições vulneráveis, permanentes ou transitórias. Os requisitos para receber o benefício são:

  • Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade ou ciclos de vida;
  • Identidades estigmatizadas em termos étnicos, culturais e sexuais;
  • Desvantagem pessoal que seja resultado de deficiência;
  • Exclusão pela pobreza ou no acesso às demais políticas públicas;
  • Uso de substâncias psicoativas;
  • Formas de violência advindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos;
  • Inserção precária ou falta de inserção no mercado de trabalho formal e informal;
  • Estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar algum risco pessoal ou social.

documentos bpc

Quais os documentos necessários para dar entrada no BPC?

Os documentos necessários para completar a solicitação do Benefício de Prestação Continuada são:

  • Documento de identificação e CPF do titular;
  • Formulários preenchidos e assinados, de acordo com a situação do titular;
  • Termo de Tutela, no caso dos menores de 18 anos que sejam filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove o regime de semiliberdade, a liberdade assistida ou outra medida em meio aberto que seja emitido pelo órgão competente da Segurança Pública estadual ou federal, no caso do adolescentes com deficiência que estejam em cumprimento de alguma medida socioeducativa;
  • Documento de identificação e procuração, em caso de Representante Legal do requerente.

Vale lembrar que, para receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), é preciso estar cadastrado no CadÚnico.

Os formulários para apresentar na hora do requerimento são:

  • Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Composição do Grupo Familiar, para apresentar em todos os casos;
  • Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício, que é preciso apresentar caso o requerente que já recebe um benefício queira renunciar para ter direito a outro. Não é possível renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial;
  • Declaração de Renda do Grupo Familiar, cujo preenchimento é responsabilidade dos servidores do INSS no momento da solicitação.

Quando é feito o recadastramento?

É preciso fazer o recadastramento no Cadastro Único para que os idosos ou pessoas com deficiência possam receber ou continuar a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Esse processo deve ser feito por todas as pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, de qualquer idade. O benefício só é concedido para quem pode comprovar a sua incapacidade para trabalho e se manter independente. A renda por pessoa da família também não pode ultrapassar um quarto de um salário mínimo.

Para realizar a sua atualização de cadastro, é preciso ir pessoalmente até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social do Estado) da sua cidade. Leve consigo o CPF ou o título de eleitor, comprovante de endereço e matrícula escolar, no caso de jovens de até 17 anos. Para os indígenas, o registro administrativo de nascimento indígena (Rani) também serve com documentação.

consulta bpc

Como fazer a consulta?

Para consultar o andamento do seu BPC, você pode acessar:

  • O site meu.inss.gov.br;
  • Ligar para o telefone 135;
  • Ou acessar no aplicativo Meu INSS, disponível na Google Play Store ou na App Store.

Quem recebe o BPC pode trabalhar?

Antigamente, as pessoas que recebiam o BPC (Benefício de Prestação Continuada)  não podiam trabalhar sem perder o direito ao BPC. Hoje, é possível tentar se inserir no mercado de trabalho e continuar recebendo. Um projeto de lei sancionado pela ex presidenta Dilma Rousseff alterou a Lei Orgânica de Assistência Social, mudando a definição conceitual de pessoa com deficiência, ampliando a possibilidade de inclusão profissional desse público.

Antes, a pessoa com deficiência perdia o seu benefício caso tivesse alguma atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual. Agora, ele pode ingressar no mercado de trabalho e ter o benefício suspenso temporariamente. Caso, nesse período, ele não conseguir se manter no trabalho ou não adquirir o direito a nenhum outro benefício previdenciário, ele retorna ao BPC sem passar processo de requerimento novamente. Isso significa que a documentação e realização dos exames e perícia não são necessários para voltar a receber o Benefício de Prestação Continuada.



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