Veja tudo sobre o Seguro Defeso Aqui!

Você sabe o que é seguro defeso e quem tem o direito de receber esse benefício? Equivalente a um salário mínimo, ele é direcionado para os pescadores artesanais brasileiros. Porém, eles apenas podem recebê-lo em uma determinada época do ano.

Leia este artigo para saber se você se encaixa nos requisitos para receber o seguro defeso e confira o passo a passo para fazer a solicitação agora mesmo.

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O que é Seguro Defeso?

O Seguro Defeso é um benefício, um direito dos pescadores artesanais brasileiros que ficam proibidos de exercer a sua atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie. O Ministério da Economia passou a gerir esse seguro desde abril de 2015, habilitado e pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O valor do benefício é de um salário mínimo mensal, pago enquanto durar o período de defeso. No entanto, ele possui um limite, podendo durar por até 5 meses. O período de defeso é definido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), e ele varia de acordo com a época de reprodução de cada espécie de animal marítimo.

Para receber, o pescador artesanal deve solicitar o Seguro Defeso por meio de um agendamento no INSS, utilizando a Central de Atendimento da Previdência Social, pelo número de telefone 135.

O Seguro Defeso é regido por lei. A legislação que se refere a ele é o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015. Ele trata do conjunto de regras do benefício e os seus impactos a outro direito, o Bolsa Família (PBF), que regulamenta a Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003.

Quando foi criado?

Como vimos, aqui no Brasil, o período de defeso é estabelecido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Normalmente, o período de duração ocorre de novembro a fevereiro, de acordo com o Conepe (Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca). Esse período foi criado no ano de 1967, a através do Código de Pesca.

O Seguro Defeso, por sua vez, foi criado para que os pescadores artesanais recebam, do governo, um valor em dinheiro durante a época em que não podem obter a sua renda da pesca por esse impedimento. O direito foi instituído no ano de 2003.

O pescador que descumprir o período de defeso está sujeito ao pagamento de uma multa. O valor dela varia entre 700 a 100 mil reais, dependendo da quantidade de pescado.

quem tem direito seguro

Quem tem direito ao seguro defeso?

O Seguro Defeso é um direito dos pescadores artesanais brasileiros, que trabalham de forma ininterrupta e têm a sua atividade profissional paralisada pelo período de reprodução das espécies, que normalmente é de novembro a fevereiro.

Quais os requisitos?

Para que o pescador possa receber esse benefício, ele deve preencher alguns requisitos. Veja quais são eles:

  • Possuir um registro ativo de pelo menos um ano no RGP (Registro Geral de Pesca), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
  • Ser um segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal;
  • Comercializar a sua produção à pessoas físicas ou jurídicas;
  • Comprovar a sua contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou desde o seu último período de defeso até o início do período atual, o que for menor.

Além disso, o trabalhador também não pode estar recebendo nenhum outro benefício de prestação continuada, seja da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto o caso de auxílio acidente ou pensão por morte. Para receber o seguro defeso, o pescador não pode ter vínculo de emprego ou qualquer outra relação de trabalho ou fonte de renda que não seja recorrente da atividade pesqueira.

Como fazer para receber?

Para receber o seguro defeso, além de cumprir os requisitos citados anteriormente, o pescador deve seguir o passo a passo a seguir:

  • Primeiro passo: acessar o portal do Meu INSS;
  • Segundo passo: fazer o login no sistema, informando os dado solicitados;
  • Terceiro passo: procurar pela opção “Agendamentos/Requerimentos”, clicar em “Novo requerimento” e depois em “Avançar”;
  • Quarto passo: digitar no campo “Pesquisar” a palavra “Pescador” e selecionar o serviço que deseja solicitar;
  • Quinto passo: depois, é só acompanhar o andamento pelo portal do Meu INSS, sempre na opção “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Sexto passo: o segurado sempre vai ser comunicado previamente nos casos onde é preciso comparecer até o INSS para comprovar alguma informação.

Na hora de fazer a solicitação, é preciso apresentar alguns documentos para comprovar a sua situação. Veja quais são eles:

  • CPF do interessado e uma procuração ou termo de representação legal;
  • Documento de identificação com foto;
  • CPF do procurador ou do representante, se for o caso;
  • Comprovante de exercício de profissão como pescador profissional.

Outro questionamento que ocorre com a solicitação do seguro defeso é quando pedir esse benefício. A recomendação, em todos os casos, é que o pedido seja feito em até 120 dias antes do início da proibição da pesca na região em que o pescador atua. Por isso, é bem importante ficar atento às datas e às informações do IBAMA, órgão que regula o período de defeso.

Como consultar o Seguro-defeso do pescador?

Precisa consultar o andamento do seu seguro defeso? Pode ficar tranquilo! Esse processo é muito prático e pode ser feito totalmente online, sem que você precise sair de casa.

A consulta da situação do seguro defeso pode ser feita pelo site do Ministério do Trabalho, na mesma página do seguro desemprego. Para isso, é preciso fazer o login com o seu número do PIS/PASEP. Pronto! Todas as informações que você precisa estarão na página.

Se preferir, também é possível consultar a situação do seguro defeso pelo site do INSS, no portal eletrônico Meu INSS, no app ou pelo telefone, ligando para o número 135.

Talvez a forma mais prática de fazer a consulta pelo INSS seja pelo telefone, visto que você conversa diretamente com um atendente. Mas, caso você opte pela consulta pelo app do INSS, basta baixá-lo no seu smartphone com sistema Android ou iOS. O processo é mesmo do site. Depois do download, é só fazer o login com as suas informações e consultar a situação do seu seguro defeso.

Valor seguro defeso

Qual valor do seguro?

O valor do seguro defeso é equivalente a um salário mínimo. Esse benefício é pago pela Caixa Econômica Federal. Por isso, no ano de 2020, o valor é de R$ 1.045, pois esse é o valor do salário mínimo nacional vigente.

Mais informações

Seguro Defeso e Bolsa Família

Quando a família do pescador também recebe o Bolsa Família, ela deixa de receber esse benefício nos meses do período de defeso, visto que o seguro é pago para o trabalhador. No entanto, quando termina o pagamento deste, não é preciso fazer nenhuma solicitação para voltar a receber o Bolsa Família. Ele volta a ser pago para a família automaticamente.

Como conseguir informações sobre o Seguro Defeso?

Muitas vezes, as famílias acabam ficando em dúvida sobre o benefício do seguro defeso. Se algum dos seus questionamentos não foram respondidos neste artigo, você deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. Converse com um atendente e leve todas as suas dúvidas.



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