Veja tudo sobre o Seguro Defeso Aqui!
Você sabe o que é seguro defeso e quem tem o direito de receber esse benefício? Equivalente a um salário mínimo, ele é direcionado para os pescadores artesanais brasileiros. Porém, eles apenas podem recebê-lo em uma determinada época do ano.
Leia este artigo para saber se você se encaixa nos requisitos para receber o seguro defeso e confira o passo a passo para fazer a solicitação agora mesmo.
O que é Seguro Defeso?
O Seguro Defeso é um benefício, um direito dos pescadores artesanais brasileiros que ficam proibidos de exercer a sua atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie. O Ministério da Economia passou a gerir esse seguro desde abril de 2015, habilitado e pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O valor do benefício é de um salário mínimo mensal, pago enquanto durar o período de defeso. No entanto, ele possui um limite, podendo durar por até 5 meses. O período de defeso é definido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), e ele varia de acordo com a época de reprodução de cada espécie de animal marítimo.
Para receber, o pescador artesanal deve solicitar o Seguro Defeso por meio de um agendamento no INSS, utilizando a Central de Atendimento da Previdência Social, pelo número de telefone 135.
O Seguro Defeso é regido por lei. A legislação que se refere a ele é o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015. Ele trata do conjunto de regras do benefício e os seus impactos a outro direito, o Bolsa Família (PBF), que regulamenta a Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003.
Quando foi criado?
Como vimos, aqui no Brasil, o período de defeso é estabelecido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Normalmente, o período de duração ocorre de novembro a fevereiro, de acordo com o Conepe (Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca). Esse período foi criado no ano de 1967, a através do Código de Pesca.
O Seguro Defeso, por sua vez, foi criado para que os pescadores artesanais recebam, do governo, um valor em dinheiro durante a época em que não podem obter a sua renda da pesca por esse impedimento. O direito foi instituído no ano de 2003.
O pescador que descumprir o período de defeso está sujeito ao pagamento de uma multa. O valor dela varia entre 700 a 100 mil reais, dependendo da quantidade de pescado.
Quem tem direito ao seguro defeso?
O Seguro Defeso é um direito dos pescadores artesanais brasileiros, que trabalham de forma ininterrupta e têm a sua atividade profissional paralisada pelo período de reprodução das espécies, que normalmente é de novembro a fevereiro.
Quais os requisitos?
Para que o pescador possa receber esse benefício, ele deve preencher alguns requisitos. Veja quais são eles:
- Possuir um registro ativo de pelo menos um ano no RGP (Registro Geral de Pesca), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
- Ser um segurado especial na categoria de pescador profissional artesanal;
- Comercializar a sua produção à pessoas físicas ou jurídicas;
- Comprovar a sua contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou desde o seu último período de defeso até o início do período atual, o que for menor.
Além disso, o trabalhador também não pode estar recebendo nenhum outro benefício de prestação continuada, seja da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto o caso de auxílio acidente ou pensão por morte. Para receber o seguro defeso, o pescador não pode ter vínculo de emprego ou qualquer outra relação de trabalho ou fonte de renda que não seja recorrente da atividade pesqueira.
Como fazer para receber?
Para receber o seguro defeso, além de cumprir os requisitos citados anteriormente, o pescador deve seguir o passo a passo a seguir:
- Primeiro passo: acessar o portal do Meu INSS;
- Segundo passo: fazer o login no sistema, informando os dado solicitados;
- Terceiro passo: procurar pela opção “Agendamentos/Requerimentos”, clicar em “Novo requerimento” e depois em “Avançar”;
- Quarto passo: digitar no campo “Pesquisar” a palavra “Pescador” e selecionar o serviço que deseja solicitar;
- Quinto passo: depois, é só acompanhar o andamento pelo portal do Meu INSS, sempre na opção “Agendamentos/Requerimentos”;
- Sexto passo: o segurado sempre vai ser comunicado previamente nos casos onde é preciso comparecer até o INSS para comprovar alguma informação.
Na hora de fazer a solicitação, é preciso apresentar alguns documentos para comprovar a sua situação. Veja quais são eles:
- CPF do interessado e uma procuração ou termo de representação legal;
- Documento de identificação com foto;
- CPF do procurador ou do representante, se for o caso;
- Comprovante de exercício de profissão como pescador profissional.
Outro questionamento que ocorre com a solicitação do seguro defeso é quando pedir esse benefício. A recomendação, em todos os casos, é que o pedido seja feito em até 120 dias antes do início da proibição da pesca na região em que o pescador atua. Por isso, é bem importante ficar atento às datas e às informações do IBAMA, órgão que regula o período de defeso.
Como consultar o Seguro-defeso do pescador?
Precisa consultar o andamento do seu seguro defeso? Pode ficar tranquilo! Esse processo é muito prático e pode ser feito totalmente online, sem que você precise sair de casa.
A consulta da situação do seguro defeso pode ser feita pelo site do Ministério do Trabalho, na mesma página do seguro desemprego. Para isso, é preciso fazer o login com o seu número do PIS/PASEP. Pronto! Todas as informações que você precisa estarão na página.
Se preferir, também é possível consultar a situação do seguro defeso pelo site do INSS, no portal eletrônico Meu INSS, no app ou pelo telefone, ligando para o número 135.
Talvez a forma mais prática de fazer a consulta pelo INSS seja pelo telefone, visto que você conversa diretamente com um atendente. Mas, caso você opte pela consulta pelo app do INSS, basta baixá-lo no seu smartphone com sistema Android ou iOS. O processo é mesmo do site. Depois do download, é só fazer o login com as suas informações e consultar a situação do seu seguro defeso.
Qual valor do seguro?
O valor do seguro defeso é equivalente a um salário mínimo. Esse benefício é pago pela Caixa Econômica Federal. Por isso, no ano de 2020, o valor é de R$ 1.045, pois esse é o valor do salário mínimo nacional vigente.
Mais informações
Seguro Defeso e Bolsa Família
Quando a família do pescador também recebe o Bolsa Família, ela deixa de receber esse benefício nos meses do período de defeso, visto que o seguro é pago para o trabalhador. No entanto, quando termina o pagamento deste, não é preciso fazer nenhuma solicitação para voltar a receber o Bolsa Família. Ele volta a ser pago para a família automaticamente.
Como conseguir informações sobre o Seguro Defeso?
Muitas vezes, as famílias acabam ficando em dúvida sobre o benefício do seguro defeso. Se algum dos seus questionamentos não foram respondidos neste artigo, você deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. Converse com um atendente e leve todas as suas dúvidas.
Seguro Defeso – Atualizações 2022
O Seguro Defeso pode ser suspenso para fins de revisão em função da Portaria Interministerial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente número 192, de outubro de 2015.
Isso significa que os valores de seguro defeso não são devidos para pescadores de algumas espécies, uma vez que não há proibição de pesca.
Quais as atividades, locais e períodos compreendidos? Segue uma lista abaixo com algumas espécies:
Pesca de Ostra – de 18/12 a 18/02 – Litoral de SP; Região estuarino-lagunar do Paraná;
Pesca de Robalo, Robalo-branco, Camurim ou Barriga-mole – de 15/05 a 31/07 – Bahia;
Pesca de Robalo, Robalo-branco, Camurim ou Barriga-mole – de 01/05 a 30/06 – Espírito Santo;
Pesca de Curimatã, Piau, Sardinha e Branquinha – de 01/12 a 18/02 – Rio Grande do Norte;
Pesca de Curimatã, Piau, Sardinha e Branquinha – de 01/12 a 18/02 – Paraíba.
